Ideia Legislativa n°123431

A Ideia Legislativa n°123431 foi cadastrada no Portal e-Cidadania em 2015 e recebeu o apoiamento superior a 20.000 manifestações individuais. Diante do apoio recebido, a Ideia foi encaminhada ao Senado Federal. Essa Ideia Legislativa propõe a regulamentação da prática da Psicoterapia, tornando-a uma prática privativa à psicólogas (es/os) com CRP ativo. Na atual conjuntura, no qual não é necessário ser um profissional especializado para praticar a psicoterapia, a saúde mental de diversas pessoas que são atendidas por supostos psicoterapeutas fica em risco, o que já expõem a importância da regulamentação deste serviço.

Pessoas e organizações se mostraram contrárias a tal proposta de Lei, sendo um exemplo a Associação Brasileira de Psiquiatria, respeitamos o trabalho de nossas(es/os) colegas psiquiatras e reconhecemos a importância de seus serviços. Logo, da mesma maneira, exigimos que também aja por parte da associação o devido respeito com o nosso trabalho e o reconhecimento de que a prática psicoterapêutica foi desenvolvida e fundamentada no nosso campo de atuação, segundo pressupostos da nossa epistemologia e nossa ética.

É importante frisarmos que a Psicologia, embora tenha nascido nos berços da Psiquiatria, da Filosofia e da Pedagogia já conquistou sua autonomia. Além disso, nos último anos a Psicologia tem sido ativa na luta Antimanicomial e na Reforma Psiquiátrica, com o intuito de levar aos pacientes um tratamento que seja humanizado e científico, respeitando a subjetividades dos sujeitos independente de classe, etnia, orientação sexual, gênero e religião. Contudo, lamentavelmente, sabemos que ainda hoje, a prática psicoterapêutica é exercida por pessoas que não tiveram a devida formação, atuando de maneira contrária ao nosso código de ética e a nossa luta por um serviço humanizado e científico. Assim, mostra-se imprescindível que a Lei seja aprovada pelo Senado Federal, e você pode corroborar com isso assinado "SIM" na consulta pública a respeita dessa preposição, presente no link: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=137959